• Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima, conforme art. 168 do CTB.. 

• Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

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 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/14/mudancas-no-codigo-de-transito-sao-sancionadas-com-vetos

 http://www.portaldotransito.com.br/noticias/nova-lei-de-transito-e-sancionada-com-vetos-veja-as-novas-regras-e-quando-estara-valendo/